NOITE 88
CLAUDIO HENRIQUE
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NOTÍCIA
Deputada Janaína Riva vem à Juara explicar a PEC do Teto de Gastos aos servidores estaduais.
Encontro será sábado, na Câmara de Vereadores.
18/10/2017 ás 10:41:09
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A deputada estadual, Janaína Riva (PMDB) estará em Juara no sábado, dia 21, onde manterá encontro com os servidores públicos do estado, para explicar o posicionamento dos parlamentares de oposição, sobre a PECA do Teto dos Gastos Públicos.

A reunião com a deputada Janaína Riva será no auditório da Câmara Municipal, as 09h00 da manhã e de acordo com as vereadoras, Ulliane Macarena (PMDB) e Marta Dalpiaz (PSB) será um encontro aberto para todos os que querem saber um pouco mais sobre o impacto que a referida PEC causará na vida dos servidores estaduais.

A proposta do governo tramita na Assembleia Legislativa e servidores públicos estado afora questionam o limite de investimentos em todos os setores.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Assembleia Legislativa (ALMT), que estava prevista para esta quarta-feira (18). A decisão é do desembargador Sebastião Barbosa Farias, que acatou o pedido dos deputados Janaina Riva (PMDB), Allan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT.

"Defiro a concessão da segurança almeijada, para o fim de determinar,  que o pedido de vistas referente à PEC 10/2017 - Mensagem 67/2017, o  se estenda por cinco dias a partir da data do deferimento pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, atento ao que dispõe o artigo 221, II e 275, inciso 1*, IV,  ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso", diz trecho da decisão, proferida na madrugada desta quarta (18).

Com a decisão, os oposicionistas ganham tempo para tentar negociar algumas mudanças que são cobradas pela maioria dos servidores públicos que estão acompanhando a votação e pressionando através do Fórum Sindical - que representa mais de 30 sindicatos e associações do funcionalismo público do Estado.

A PEC já recebeu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com nove emendas acatadas. Entre elas, uma abre brecha para realização de concursos públicos e outra reduz o tempo de congelamento dos gastos primários de 10 anos para 05 anos.


O Teto de Gastos limita as despesas com pessoal e custeio (despesas primárias) de todos os Poderes do Estado. Atualmente, o gasto com pessoal consome 49% da Receita Corrente Líquida do Estado. O valor foi ajustado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para 45% após efeitos da resolução que retirou a Defensoria Pública dos gastos do governo estadual. Com a PEC, a previsão do governo é que o custo com a folha fique em 44% até 2023.  Outro alívio de caixa seria a economia de quase R$ 1,3 bilhão, que é o pagamento anual que o governo faz à União, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos. 


O teto atende a uma exigência da Lei Complementar 156, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados e exige que, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias sejam limitadas a valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, isso corresponde a R$ 16 bilhões, corrigidos pela inflação. Com o teto de gastos em vigor, os Estados poderiam renegociar suas dívidas com a União.

Fonte: Paulo Becker e Pablo Rodrigo/hipernoticias
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