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CLAUDIO HENRIQUE
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NOTÍCIA
Justiça solicita Auto de Constatação e prefeitura suspende atvidades na Goiazem.
Ação pode ser contestada em 15 dias.
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No início do mês de março, a prefeitura de Juara ocupou as instalações da Goiazém Armazéns Gerais Ltda, localizada no Bairro São Gabriel, em frente ao Jardim América, possivelmente, com a finalidade de instalar naquele local, a garagem municipal, no entanto, a empresa contestou judicialmente a ação e o Poder Executivo recuou e paralisou as atividades.

Na ação, que pode se chamar de desapropriação ou invasão, a prefeitura ocupou o escritório da empresa, reformou e pintou com as cores do município, colocou maquinário no pátio e efetuou limpeza em parte do terreno de 30.000m².

Representada por seu proprietário, o ex-deputado por Goiás, Pedro Abraão Junior, a Goiazém Armazéns Gerais LTDA, entrou com uma ação de Reintegração / Manutenção de Posse, na primeira Vara Criminal e Cível de Juara, presidida pelo juiz de direito e diretor do fórum da Comarca de Juara, Dr. Fabrício Sávio da Veiga Carlota.

A empresa contestou a posse na justiça, alegando que tem a propriedade legal do imóvel, que adquiriu legalmente e tem seus impostos pagos e que nunca abandonou o local, pois mantém escritório e caseiro responsável morando no local.

Por outro lado, a prefeitura contesta dizendo que o imóvel foi doação do município e, de acordo com as leis municipais, como não estaria cumprindo com a finalidade que se propôs, deverá voltar para a propriedade do município.

Segundo informações colhidas pelo Show de Notícias, havia impostos municipais em dívida ativa do município e a empresa teria pago uma parte, quando houve a ocupação por parte da prefeitura, mas ainda há pendências, mas não nos informaram os valores.

No dia 09 de março, o juiz decidiu por determinar que seja feito um Auto de Constatação do imóvel, por dois oficiais de justiça da comarca.   

Segundo a procuradoria do município, a prefeitura foi notificada da decisão no dia 09 de março e tem 30 dias úteis para apresentar a contestação.

Confira a decisão do magistrado:

Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos juntados – como por exemplo as notícias veiculadas e fotografias – e as alegações da própria parte autora de que conversou com o procurador do Município e ele afirmou que existia uma autorização judicial para ingressar na propriedade, hei por bem postergar a análise da liminar para após a apresentação do auto de constatação e a manifestação da parte requerida.

Assim, determino que seja elaborado auto de constatação do imóvel objeto da demanda, por dois Oficiais de Justiça, a fim de que busquem informações que possibilitem esclarecer a situações narradas. Os Meirinhos deverão, ainda, fazer constar qualquer informação que considerem relevante para o deslinde da causa.

Em seguida, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335), indicando as provas que pretenda produzir, com a advertência expressa de que a falta de contestação implicará em revelia, cujos efeitos presumivelmente tornam aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente (NCPC, art. 344).

Após, intime-se a parte autora para que, caso queira, impugne a contestação.

Cumprida as diligências acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do art. 178, inciso I, do NCPC e venham-me conclusos.

Fonte: Showdenoticias
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